Termos e regras de uso do nosso serviço

1. APRESENTAÇÃO

Este Acordo estabelece os termos obrigacionais que regem a relação jurídica entre a plataforma Kicatálogo e seus usuários. Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda com os termos deste contrato, que possui validade jurídica conforme os artigos 422 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A aceitação eletrônica deste Acordo equivale à assinatura formal. O contrato pode ser atualizado periodicamente, com aviso por meio do site ou por e-mail.

2. DO SERVIÇO

O Kicatálogo oferece catálogos virtuais para divulgação online. O serviço está sujeito à disponibilidade técnica e não nos responsabilizamos por conteúdo dos usuários, mensagens, negócios ou interrupções temporárias. O acesso requer conexão com a internet e equipamentos adequados, cuja responsabilidade é do usuário. Em caso de novos recursos, estes passarão a integrar este Acordo automaticamente.

3. DA ASSOCIAÇÃO E CADASTRO

O usuário deve fornecer dados verídicos e atualizados. O uso de dados falsos acarretará a exclusão da conta e eventual responsabilidade legal. O usuário é responsável pela segurança de sua senha e deve informar qualquer uso indevido de sua conta. Planos promocionais ou gratuitos podem ser modificados ou descontinuados a qualquer momento.

4. DA CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos autorais. É proibido o envio de spam, uso indevido de recursos da plataforma ou divulgação de golpes. O usuário deve respeitar a legislação vigente, manter backup de seus dados e não ceder sua conta a terceiros.

5. PRIVACIDADE, SEGURANÇA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Coletamos dados como IP, cookies e preferências de navegação para melhorar a experiência do usuário. Utilizamos criptografia e medidas de segurança, porém nenhum sistema é 100% imune. Não nos responsabilizamos por falhas externas, ataques, bugs, corrupção de dados, interrupções ou perdas causadas por terceiros. O usuário é responsável por manter sua senha segura. O uso contínuo da plataforma implica aceitação da política de privacidade vigente.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, à adequação para um propósito específico, continuidade do serviço ou ausência de falhas técnicas.

Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios, falhas técnicas, bugs, ataques de terceiros ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso ou da incapacidade de uso dos serviços, mesmo que a plataforma tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

O usuário concorda em indenizar e isentar a plataforma, seus sócios, representantes e funcionários de qualquer reclamação, perda, responsabilidade, processo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente do uso indevido da plataforma, violação destes Termos de Uso ou infração de direitos de terceiros.

Eventos de força maior, como falhas de energia, instabilidade de internet, pandemias, desastres naturais, atos governamentais ou ataques cibernéticos, isentam a plataforma de qualquer responsabilidade contratual ou legal.

A plataforma realiza rotinas de backup periódicas com o objetivo de proteção e integridade dos dados, mas não garante a recuperação de dados específicos a pedido do usuário. A restauração de conteúdos deletados por erro do usuário, falha técnica, bugs ou qualquer outro motivo não está prevista como obrigação contratual.

A Kicatálogo não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas de sistema, exclusões acidentais, bugs, corrompimento de banco de dados, interrupções de energia, falhas de software ou eventos externos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece e aceita que a integridade de seus dados pode ser afetada por eventos imprevisíveis, e que nenhum sistema é infalível ou imune a falhas.

6. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de inadimplência, violação de regras ou uso indevido. Em tais casos, não haverá reembolso de valores pagos. O Kicatálogo reserva-se o direito de excluir dados e impedir novo acesso ao serviço.

7. CATÁLOGO E CONTEÚDO

O catálogo é pessoal, intransferível e só pode ser utilizado pelo titular ou empresa associada. É proibido divulgar material impróprio, ofensivo ou que viole leis ou este Acordo. Catálogos gratuitos podem ser excluídos sem aviso. Imagens e textos devem respeitar os direitos autorais e os padrões da plataforma.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e sistema do Kicatálogo são protegidos por direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou uso indevido do conteúdo sem autorização prévia. Violações sujeitam o infrator às penalidades legais.

9. LINKS E TERCEIROS

Podemos conter links para outros sites. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses terceiros. Ao acessá-los, o usuário está sujeito aos termos próprios dessas plataformas.

10. DEVOLUÇÃO EM 7 DIAS

Garantimos a devolução integral de valores pagos no prazo de até 7 dias após a contratação, mediante solicitação via suporte. O valor de registro de domínios, quando houver, não é reembolsável. O reembolso será processado em até 15 dias.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Este Acordo pode ser alterado a qualquer momento. As mudanças serão informadas no site. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se a legislação brasileira. Em caso de disputa, será competente o foro do consumidor. Se não caracterizada a relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de João Pessoa - PB.

13. LEI APLICÁVEL INTERNACIONAL

Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Usuários estrangeiros utilizam o serviço por iniciativa própria, sendo responsáveis por eventuais conflitos com legislações locais. Qualquer disputa será resolvida no foro de João Pessoa - PB.

14. PAGAMENTOS VIA STRIPE

O processamento de pagamentos é realizado por terceiros, especialmente a empresa Stripe, Inc. A Kicatálogo não armazena dados completos de cartão. Problemas com estornos, recusas ou bloqueios são de responsabilidade da Stripe ou da instituição financeira do usuário.

15. REGISTRO DE ATIVIDADES

A plataforma poderá registrar dados como IP, horários de acesso e ações realizadas, com fins de auditoria, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais.

16. NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS

A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo não implicará renúncia de direitos, podendo a plataforma exercer suas prerrogativas a qualquer tempo.

17. PERDA DE DADOS E EXCLUSÕES ACIDENTAIS

A plataforma realiza backups periódicos dos dados armazenados, mas não garante a recuperação de informações específicas a pedido do usuário. O usuário reconhece e aceita que falhas técnicas, bugs, atualizações de sistema ou erros operacionais podem ocasionar a exclusão ou perda parcial de dados.

Mesmo nos casos em que a perda de dados decorra de falhas internas da plataforma, backups corrompidos ou exclusões acidentais, a responsabilidade da plataforma será limitada ao valor proporcional do plano contratado no mês da ocorrência, não cabendo indenizações por lucros cessantes, danos morais ou perdas comerciais.

18. ASSINATURA MENSAL E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

A contratação de qualquer plano da plataforma ocorre sob forma de assinatura mensal, com cobrança automática recorrente a cada 30 dias, processada pela empresa terceirizada responsável pelos pagamentos.

O usuário é o único responsável por solicitar o cancelamento de sua assinatura antes da próxima renovação, utilizando os meios disponibilizados pela plataforma ou entrando em contato com o suporte.

A ausência de uso da plataforma, o esquecimento de cancelamento, ou a não utilização dos serviços contratados não geram direito a reembolso ou devolução de valores. Após a renovação automática da assinatura, os valores cobrados serão considerados devidos e não reembolsáveis.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário declara estar ciente de que a assinatura mensal será renovada automaticamente até que seja solicitado o cancelamento.

Data de Vigência: 14 de Julho de 2025